Art.º 45 · Regulamento n.º 517/2024 — Terrenos, logradouros e prédios não habitados

1 -Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos não edificados, logradouros, prédios não habitados ou outros espaços privados, são obrigados a manter os mesmos em condições de salubridade, sem resíduos, sem espécies vegetais que proporcionem condições de insalubridade ou risco de incêndio, ou qualquer outro fator com prejuízo para a saúde humana e/ou suscetíveis de dano para o ambiente, assim como a procederem ao corte de toda a vegetação, incluindo árvores e ramos de árvores que se encontrem a pender para a via pública.
2 -Os proprietários ou detentores dos prédios deverão proceder à remoção das espécies vegetais ou resíduos no prazo que lhes for designado, caso não façam tal remoção esta poderá ser efetuada pela entidade gestora a expensas dos proprietários ou detentores, sem prejuízo da instauração do procedimento contraordenacional.
3 -Os proprietários ou detentores a qualquer título de terrenos, em áreas urbanizadas, sem edificações, confinantes com a via pública, são obrigados a vedá-los com materiais adequados, previamente licenciados pela entidade gestora e a conservar essas vedações em bom estado de segurança e de asseio, sempre que afete a segurança de terceiros ou lhes cause prejuízos.

Artigo 45.º — Terrenos, logradouros e prédios não habitados