Art.º 20 · Regulamento n.º 517/2025 — Autorização do titular da concessão

1 -As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização do concessionário ou do seu legal representante.
2 -Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização.
3 -Sendo vários os concessionários, a autorização pode ser dada por aquele que estiver na posse do título, tratando-se de familiar até ao quarto grau, obtido o consentimento dos restantes, bastando a autorização de qualquer deles quando se trate de inumação do respetivo cônjuge, ascendente ou descendente.
4 -Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem caráter temporário, ter-se-á a mesma por perpétua.

Artigo 20.º — Autorização do titular da concessão