Compete à Câmara Municipal de Carregal do Sal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.
Artigo 14.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 02/10/2017
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Em vigor desde 02/10/2017
Compete à Câmara Municipal de Carregal do Sal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.
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