Compete à Câmara Municipal de Carregal do Sal proceder à regulamentação e à atribuição do Cartão 66 Carregal do Sal, tendo em conta as necessidades sociais dos idosos e as disposições constantes do presente Regulamento.
Artigo 3.º — Princípios Gerais
Vigente desde: 02/10/2017
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Em vigor desde 02/10/2017