O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
30 de maio de 2019. - O Presidente, Prof. Doutor Pedro Dominguinhos.
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Artigo 22.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 19/06/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/06/2019