1 -As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por decisão da Câmara Municipal, por proposta do Presidente ou membro do Executivo com competência delegada nas matérias de Habitação e Ação Social, após parecer técnico dos serviços municipais com competência na matéria.
2 -Em tudo o que não esteja previsto no presente regulamento aplica-se o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável em vigor.