Art.º 19 · Regulamento n.º 518/2022 — Ordem do Dia

1 -A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo Presidente.
2 -A ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro da Assembleia, desde que sejam da competência deste órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de:
1. a)Cinco dias úteis sobre a data da sessão, no caso de sessões ordinárias;
2. b)Oito dias úteis sobre a data da sessão, no caso das sessões extraordinárias.
3 -A ordem do dia é entregue a todos os membros com a antecedência mínima de pelo menos, dois dias úteis sobre a data de início da sessão.
4 -Juntamente com a ordem do dia deverão ser enviados todos os documentos que habilitem os membros da Assembleia a participar na discussão das matérias dela constante.

Artigo 19.º — Ordem do Dia