- 1 -Os Secretários da Mesa que quiserem usar da palavra, deixarão as suas funções e só podendo reassumi-las no termo do debate e votação da matéria em que usarem da palavra.
- 2 -Não havendo votação da matéria em que usaram da palavra, o reassume as funções logo que o debate seja dado por findo.
Artigo 33.º — Uso da palavra pelos Secretários da Mesa
Vigente desde: 26/05/2022
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Em vigor desde 26/05/2022