Art.º 34 · Regulamento n.º 518/2022 — Regras do uso da palavra pelos membros da Junta de Freguesia

1 -A palavra é concedida ao Presidente da Junta de Freguesia ou ao seu substituto legal, no período "De Antes da Ordem do Dia", para prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados.
2 -No período da "Ordem do Dia", a palavra é concedida ao Presidente da Junta de Freguesia ou ao seu substituto legal para:
1. a)Prestar a informação relativa ao consignado na alínea e) do n.º 4 do artigo 2.º deste regimento;
2. b)Apresentar os documentos submetidos pela Junta de Freguesia, nos termos legais, à apreciação da Assembleia;
3. c)Intervir nas discussões, sem direito a voto.
3 -No período de "Intervenção Aberto ao Público", a palavra é concedida ao Presidente da Junta de Freguesia ou ao seu substituto legal para prestar os esclarecimentos solicitados.
4 -É concedida a palavra aos Membros do Executivo da Junta de Freguesia para intervir, sem direito a voto nas discussões, a solicitação do plenário da assembleia ou com a anuência do Presidente da Junta de Freguesia ou do seu substituto legal.

Artigo 34.º — Regras do uso da palavra pelos membros da Junta de Freguesia