Art.º 63 · Regulamento n.º 518/2022 — Direitos

1 -Os membros da Assembleia de Freguesia têm, designadamente, os seguintes direitos:
1. a)Participar nos debates e nas votações;
2. b)Apresentar propostas, moções e requerimentos;
3. c)Apresentar recomendações, pareceres e pedidos de esclarecimento à Junta de Freguesia, veiculados pela Mesa da Assembleia;
4. d)Apresentar reclamações, protestos, contraprotestos e declarações de voto;
5. e)Propor alterações ao regimento;
6. f)Receber através da Mesa, todos os documentos respeitantes aos assuntos agendados.
2 -Aos membros da Assembleia de Freguesia é atribuível os direitos a eles consignados pela lei, designadamente pelo Estatuto dos Eleitos Locais, aprovados pela Lei n.º 29/87, de 30 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro.

Artigo 63.º — Direitos