Art.º 5 · Regulamento n.º 518/2024 — Finalidade

1 -O cemitério da freguesia destina-se à inumação de cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da freguesia.
2 -Poderão ainda ser inumados no cemitério de Fontes, observadas, quando for o caso disso, as disposições legais e regulamentares:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência de terreno, não seja possível a inumação nos respetivos cemitérios;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do concelho que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;
3. c)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do/a Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas.

Artigo 5.º — Finalidade