O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação.
ANEXOS
ANEXO I
Requerimento para injunção, cremação, exumação e trasladação
ANEXO II
Declaração de legitimidade
ANEXO III
Requerimento de concessão de terreno
317618573
Artigo 67.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/05/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/05/2024