- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a incidência, liquidação, cobrança e o pagamento de taxas e outras receitas do Município de Sabrosa, bem como as isenções, reduções e agravamentos das mesmas.
- 2 -O Regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança e pagamento das taxas obedeça a normativos legais específicos.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 12/05/2026
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Em vigor desde 12/05/2026