Art.º 26 · Regulamento n.º 518/2026 — Extração das certidões de dívida

1 -Findo o prazo do pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais liquidadas e que constituem débitos do Município, começam-se a vencer juros de mora à taxa legal aplicável.
2 -Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais relativamente às quais o contribuinte usufruiu do facto ou do benefício sem o respetivo pagamento.
3 -O não pagamento das taxas e outras receitas municipais, nos termos referidos nos números anteriores, implica a extração das respetivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
4 -Para além da execução fiscal, o não pagamento das licenças renováveis previstas no artigo 21.º implica ainda a sua não renovação para o período imediatamente seguinte.

Artigo 26.º — Extração das certidões de dívida