Art.º 4 · Regulamento n.º 518/2026 — Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária da obrigação de pagamento das taxas e outras receitas previstas no Anexo A do presente Regulamento é o Município de Sabrosa.
2 -O sujeito passivo da relação jurídico-tributária das taxas e outras receitas é a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei e dos regulamentos, requereu a licença ou a autorização, a prestação de serviço ou a utilização do bem municipal, que beneficiou ou beneficiará dos investimentos municipais ou da atividade promovida pelo Município, conforme previsto no artigo anterior.
3 -Estão ainda sujeitos ao pagamento das taxas todas as entidades que integram o Setor Público Administrativo e as entidades que integram o Setor Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.
4 -Sem prejuízo de disposição legal ou regulamentar em sentido contrário, quando os pressupostos do facto tributário se verifiquem em relação a mais de um sujeito, todos serão solidariamente responsáveis pelo cumprimento da prestação tributária.

Artigo 4.º — Incidência subjetiva