Artigo 105.º — Recenseamento nacional

Vigente desde: 02/10/2017

1 -Compete ao SRPC, IP-RAM criar e manter os dados dos bombeiros no Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses.
2 -O CBSF deve manter permanentemente atualizada, por via informática, a informação sobre o seu quadro ativo no Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/10/2017