É revogado o n.º 2 do artigo 6.º e o artigo 8.º do Despacho n.º 426/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 140, de 21 de julho.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/08/2018
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Em vigor desde 08/08/2018