São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas:
- a)O Capítulo III passa a ter a seguinte epígrafe «Da inscrição em unidades curriculares de ciclos de estudos subsequentes» que inclui o artigo 9.º A;
- b)O Capítulo IV passa a ter a seguinte epígrafe «Da prescrição do direito à matrícula e inscrição» que inclui o artigo 9.º B;
- c)São renumerados os restantes capítulos.