O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação através de edital nos lugares de estilo, nos termos, e para os efeitos, do disposto no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
ANEXO I
Declaração de aceitação do dono de obra ou do proprietário
(ver documento original)
312330227