O presente regulamento entra em vigor após aprovação da Assembleia de Freguesia e devida publicação no Diário da República.
22 de abril de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia, Liliana Maria Marques Ribeiro.
315326945
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/05/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/05/2022