- 1 -A documentação, bem como todos os materiais de apoio pertencentes ao promotor da exposição, são da sua inteira responsabilidade.
- 2 -O espaço e o equipamento cedido pela autarquia para a realização de exposições ficam sob a responsabilidade da entidade promotora das mesmas.
Artigo 21.º — Responsabilização
Vigente desde: 14/01/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/01/2021