O Presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a data da sua publicação, pelos meios legalmente definidos.
ANEXO I
Matriz de Classificação
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ANEXO II
Folha de Cálculo do Rendimento Mensal Corrigido Per Capita
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ANEXO III
Adequação da tipologia da habitação ao agregado familiar
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20 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel do Amaral Esteves, Dr.
315991478