Art.º 15 · Regulamento n.º 52/2024 — Direitos dos membros do Conselho Municipal de Juventude da Golegã

1 -Os membros do Conselho Municipal de Juventude da Golegã, identificados nas alíneas c) a f) do artigo 4.º, têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do conselho municipal de juventude;
3. c)Eleger o representante do município no conselho municipal de educação;
4. d)Propor a adoção de recomendações pelo conselho municipal de juventude;
5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação, necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços do município.
2 -Os restantes membros do conselho municipal de juventude apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.
3 -Aos observadores permanentes e aos participantes externos, previstos respetivamente nos artigos 5.º e 6.º, devem ser dadas condições para estes poderem participar nas reuniões do plenário, designadamente a informação e a documentação necessárias a uma participação e intervenção esclarecidas.

Artigo 15.º — Direitos dos membros do Conselho Municipal de Juventude da Golegã