Artigo 27.º — Noção

Vigente desde: 09/01/2025

1 -Entende-se por exumação a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver.
2 -Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura antes de decorridos cinco anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/01/2025