Aos registos respetivos far-se-ão os averbamentos correspondentes às transladações efetuadas.
Artigo 36.º — Averbamentos
Vigente desde: 09/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2025
Aos registos respetivos far-se-ão os averbamentos correspondentes às transladações efetuadas.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2025