Saltar para o conteúdo principal

Artigo 36.º — Apreciação e deliberação

Vigente desde: 03/10/2017
  1. 1 -A deliberação sobre o pedido de obras de legalização, poderá ser precedida de vistoria a realizar nos termos do artigo 30.º, pronuncia-se sobre a regularização da operação urbanística e utilização pretendida, bem como sobre as obras a executar, sendo proferida no prazo de 30 dias contados da data da receção do pedido ou data da vistoria, quando esta se realize e titulada por alvará de legalização com obras.
  2. 2 -Em caso de deferimento do pedido procede-se à liquidação do valor das taxas devidas pela legalização e pelas obras a executar, em conformidade com o regulamento de taxas em vigor.
  3. 3 -O interessado deve, no prazo de 60 dias contados da data da notificação da deliberação, requerer a emissão do alvará e proceder ao pagamento das taxas, apresentando para o efeito os seguintes elementos, relativos à obra a executar:
    1. a)Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível;
    2. b)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro;
    3. c)Termos de responsabilidade assinados pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra;
    4. d)Número do alvará ou certificado a conceder pelo IMPIC, I. P. e identificação do respetivo titular, que possibilite a comprovação das habilitações adequadas à natureza e valor da obra;
    5. e)Livro de obra, com menção do termo de abertura;
    6. f)Plano de segurança e saúde.
  4. 4 -O alvará deverá conter as especificações constantes do artigo 77.º do RJUE, sendo emitido no prazo de 10 dias, a contar da apresentação do requerimento previsto no número anterior, desde que corretamente instruído e se mostrem pagas as taxas devidas.
  5. 5 -Caso o requerente não dê cumprimento ao disposto no presente artigo, a Câmara Municipal declara a caducidade da deliberação, após audiência prévia do interessado, devendo ser promovidas as adequadas medidas de tutela da legalidade urbanística.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/10/2017

Comparar versões deste artigo