Art.º 46 · Regulamento n.º 520/2017 — Instalação de estufas destinadas a produção agrícola e de floricultura

1 -Admite-se a instalação de estufas destinadas à produção agrícola e de floricultura em prédios classificados pelo PDM como Espaços Agrícolas e Florestais e Áreas de Povoamento Rural/Foros, desde que, além das demais normas legais e regulamentares aplicáveis, cumpra as seguintes:
1. a)Não haja impermeabilização permanente do solo a não ser que ela seja tecnicamente necessária e, em qualquer caso, não ultrapasse 25 % da área ocupada pelas estufas;
2. b)Respeite os seguintes afastamentos mínimos:
  1. i)Ao eixo de vias vicinais - 5 m;
  2. ii)Ao eixo de vias municipais - 10 m;
  3. iii)Aos perímetros urbanos - 50 m;
3. c)Preveja, dentro da propriedade, a área necessária a cargas e descargas, a estacionamento e a vias de acesso;
4. d)Assegure o tratamento de efluentes e a drenagem de águas pluviais.
2 -À instalação prevista no número anterior não se aplicam os artigos 15.º e 16.º deste Regulamento.
3 -A instalação de estufas pode ser indeferida caso a respetiva localização comprometa a estabilidade ecológica local, prejudique a salubridade, segurança e ambientes públicos, o caráter ou interesse público da área em questão ou da respetiva envolvente, as paisagens e sítios panorâmicos ou, ainda, implique a realização de infraestruturas pelo Município.
4 -Consideram-se de escassa relevância urbanística as estufas destinadas à produção agrícola e de floricultura que apresentem cumulativamente as seguintes características:
1. a)Não impliquem impermeabilização permanente do solo;
2. b)Sejam constituídas por estrutura ligeira de madeira ou perfil metálico sem recurso a fundação contínua de betão;
3. c)Apresentem revestimentos laterais e/ou de cobertura em plástico ou rede comercializados em filme ou em rolo, podendo admitir-se recurso a outro material desde que não seja sob a forma de placa rígida;
4. d)Tenham a área coberta máxima de 2000m2.
5 -A isenção de licenciamento municipal não dispensa o proprietário das estufas de obter os necessários pareceres, autorizações e licenças junto das entidades competentes, quando a estrutura se implante em área sujeita a servidões e restrições de utilidade pública.
6 -O proprietário deve proceder à remoção das estruturas e, sendo o caso, à reposição do terreno no seu estado originário aquando do abandono da estufa, considerando-se esta abandonada 12 meses após a última colheita efetuada.
7 -A instalação de estufas destinadas à produção agrícola e de floricultura que não sejam de escassa relevância urbanística está sujeita às taxas previstas nos capítulos VIII e IX da Tabela anexa ao Regulamento de Taxas do Município.

Artigo 46.º — Instalação de estufas destinadas a produção agrícola e de floricultura

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