1 -O Conselho de Ação Social (CAS) é um órgão estabelecido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 129/93 de 22 de abril que tem função definir a política de ação social da Universidade, sendo constituído pelo Reitor, que preside, pelo Administrador Executivo dos SASNOVA e por dois representantes das associações de estudantes, um dos quais bolseiro, e funciona de acordo com o seu regulamento
2 -Compete ao CAS:
a)Aprovar a política de ação social escolar da Universidade;
b)Dar parecer sobre o relatório de atividades, bem como sobre os projetos de orçamento para o ano económico seguinte e os planos de desenvolvimento a médio prazo para a ação social;
c)Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e os meios para a sua avaliação;
d)Promover apoios sociais que considere adequados.