Art.º 4 · Regulamento n.º 520/2021 — Conselho de Ação Social

1 -O Conselho de Ação Social (CAS) é um órgão estabelecido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 129/93 de 22 de abril que tem função definir a política de ação social da Universidade, sendo constituído pelo Reitor, que preside, pelo Administrador Executivo dos SASNOVA e por dois representantes das associações de estudantes, um dos quais bolseiro, e funciona de acordo com o seu regulamento
2 -Compete ao CAS:
1. a)Aprovar a política de ação social escolar da Universidade;
2. b)Dar parecer sobre o relatório de atividades, bem como sobre os projetos de orçamento para o ano económico seguinte e os planos de desenvolvimento a médio prazo para a ação social;
3. c)Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e os meios para a sua avaliação;
4. d)Promover apoios sociais que considere adequados.

Artigo 4.º — Conselho de Ação Social