São aprovados na Prova de Avaliação os candidatos que após aprovação na prova escrita com classificação mínima de 8 valores, obtenham na prova oral a classificação igual ou superior a 10 e no conjunto das duas provas perfaçam no mínimo igual média.
Artigo 17.º — Aprovação
Vigente desde: 10/05/2024
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Em vigor desde 10/05/2024