O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
- 1 -Curso de Acesso da Ordem dos Despachantes Oficiais
A frequência no presente Curso de Acesso é um dos requisitos prévios à inscrição na Ordem dos Despachantes Oficiais. O Curso de Acesso tem uma componente formativa e destina-se a habilitar os candidatos com as competências entendidas como necessárias para a prossecução da atividade, considerando a sua importância no contexto da economia nacional, a salvaguarda dos superiores interesses públicos, a luta contra a fraude aduaneira e fiscal e, bem assim, os princípios deontológicos da profissão.
A abrangência de temas é fruto de um estudo aturado, sem, no entanto, pretender ou poder ser exaustivo.
- 2 -Base legal
Lei n.º 112/2015, de 27 de agosto alterada pela Lei n.º 67/2023 de 7 de dezembro
- 3 -Tópicos programáticos
Módulo I: Comércio Internacional
Objetivo: Proporcionar a aquisição de conhecimentos teórico-conceptuais subjacentes ao comércio internacional.
Disciplinas: Globalização - conceitos
Blocos Regionais - Acordos Livre Comércio Internacionalização - Mercado Alvo
Módulo II: Normas e Regras no Comércio Internacional das Mercadorias
Objetivo: Reconhecimento das normas e regras elementares da fase inicial do processo nas trocas comerciais no âmbito do comércio externo.
Disciplinas:
INCOTERMS
Contratos de Compra e Venda Internacionais Documentação Bancária
Prática Comercial
Medidas de Política Comercial
Módulo III: Transportes de Mercadorias
Objetivo: Favorecer uma aprendizagem geral das normas e regras relacionadas com os contratos e modos de transporte de mercadorias.
Disciplinas:
Marítimo Aéreo
Terrestre: Rodoviário e Ferroviário
Módulo IV: Fiscalidade
Objetivo: Adquirir conhecimentos sobre fiscalidade na economia nacional e aspetos de fiscalidade e tributação relevantes para o comércio internacional.
Disciplinas:
IRS - IRC - IVA - IRITI - Registo EORI - CPPT - RGIT - LGT - RGCO - IEC - ISV - IUC - SNC
Módulo V: Órgãos e Competências da União Europeia e dos Estados Membros
Objetivo: Distinguir as funções, competências e relacionamento entre os órgãos da União Europeia e seus Estados Membros.
Disciplinas:
Orgânica Institucional e competências da União Europeia Alfândegas: Organização e Funções
Política comercial externa da União Europeia no âmbito da OMC
Módulo VI: Estatuto da ODO
Objetivo: O conhecimento e compreensão do normativo que estabelece o Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais.
Disciplinas:
Ética e deontologia
Estatuto
Processo e procedimento administrativo
Regime Disciplinar
Módulo VII: Ordenamento Jurídico Aduaneiro
Objetivo: Perceber o ordenamento jurídico aduaneiro da União Europeia e Estados-Membros.
Disciplinas:
Nacional: Reforma Aduaneira
Regulamento das Alfândegas
Regulamentos Executivos
Regulamentos Delegados
Regulamento das Franquias
Impostos Harmonizados
Módulo VIII: Código Aduaneiro da União - CAU
Objetivo: Conhecer e interpretar os preceitos estabelecidos no Código Aduaneiro da União e das suas Disposições de Aplicação.
Disciplinas:
Disposições gerais
Elementos e medidas com aplicação no comércio de mercadorias
Dívida aduaneira e garantias
Mercadorias introduzidas no território aduaneiro da união Estatuto e sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro
Introdução em livre prática e franquias de direitos de importação
Regimes aduaneiros
Mercadorias retiradas do território aduaneiro da união
Módulo IX: Processo Aduaneiro - Uso Prático de Tecnologias de Informação e Comunicação
Objetivo: Desenvolver capacidades práticas e de execução em ambiente informático.
Disciplinas:
Pauta Aduaneira: Classificação de Mercadorias
O DAU
Sistemas Declarativos Informáticos (SDS, STADA, SIC-EU)
O site da AT: Sistema EFAPI e WEB
A Declaração Aduaneira para:
Importação
Exportação
Outros Regimes Aduaneiros
Para Produtos Agrícolas c/e s/ Restituições Para Produtos sujeitos a IECs
ICS e ECS
Revisões decorrentes de erros, omissões ou inexatidões
Certificação de Saídas na exportação
Emissão de CCMs e ATRs
Módulo X: Outras Entidades Intervenientes no Desembaraço Aduaneiro das Mercadorias
Objetivo: Identificar e reconhecer outros organismos intervenientes no ato do desalfandegamento das mercadorias.
Disciplinas:
Ministério da Agricultura e Pescas - DRAPs
Instituto do Vinho e da Vinha
PIFs - Postos de Inspeção Fronteiriça (Sistema TRACES)
Módulo XI: Temáticas e Conceitos Básicos de Cultura Organizacional
Objetivo: Caracterizar e implementar conceitos básicos no contexto da gestão empresarial.
Disciplinas:
Análise SWOT
Sistema de Gestão da Qualidade
Conceitos básicos de logística enquanto elo da cadeia de abastecimento
Ambiente, Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Cultura organizacional: Gestão do Tempo
Planeamento estratégico: Benchmarking
- 4 -Avaliação
O exame de Avaliação Final é composto por uma prova escrita e uma prova oral. São aprovados na Prova de Avaliação os candidatos que após aprovação na prova escrita com classificação mínima de 8 valores, obtenham na prova oral a classificação igual ou superior a 10 e no conjunto das duas provas perfaçam, no mínimo, igual média.
- 5 -Carga horária prevista
Duração: 6 meses
Total de horas: 170
N.º de horas/semana: 9
19 de abril de 2024. - O Presidente da Mesa da Assembleia Representativa, Ricardo José Neves da Silva.
317623538