Artigo 6.º — Requisitos de Admissão

Sem prejuízo do regime de incompatibilidades previsto na lei, podem solicitar a frequência no Curso de Acesso as pessoas que sejam detentoras do grau académico de licenciado, mestre ou ­doutor, ou de um grau académico de ensino superior estrangeiro que tenha sido declarado equivalente ao grau de licenciado, mestre ou doutor, ou reconhecido como produzindo os efeitos de um desses graus.