Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento do Serviço de Apoio ao Estudante aprovado pelo Despacho n.º 99/2008, de 27 de outubro.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/04/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/04/2025