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Artigo 12.º — Custos de Utilização

Vigente desde: 12/05/2026
  1. 1 -A cedência das viaturas assume-se de natureza gratuita.
  2. 2 -As entidades requerentes são, em todo o caso, responsáveis pelo pagamento de todos os montantes que ocorram do período de cedência e que resultem, designadamente de:
    1. a)Retribuições ou quaisquer outras quantias devidas ao condutor da viatura cedida;
    2. b)Quaisquer taxas e portagens;
    3. c)Estacionamentos;
    4. d)Multas ou outras quantias decorrentes de contraordenações aplicadas no período de cedência;
    5. e)Encargos com a limpeza das viaturas, sempre que se verifique que, no final da utilização, o estado de limpeza não ser considerado aceitável.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/05/2026

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