Art.º 13 · Regulamento n.º 520/2026 — Procedimento em Caso de Avaria ou Acidente

1 -Em caso de acidente, o motorista ou alguém responsável pela entidade requerente deverá entrar em contacto, de imediato, com o Presidente da Junta de Freguesia e as Forças de Segurança.
2 -Em caso de avaria da viatura, deve ser contactado de imediato o Presidente da Junta de Freguesia. Fica a cargo da Junta de Freguesia a respetiva reparação, salvo se a mesma resultar de uma indevida utilização da viatura por parte do condutor, passageiros ou terceiros no decurso da cedência, sendo imputados os custos comprovados à entidade requerente.
3 -A Junta de Freguesia não se responsabiliza por indemnizações não cobertas pelo seguro da respetiva viatura, sendo estas da responsabilidade exclusiva da entidade requerente.
4 -Em caso de acidente em que a responsabilidade seja imputada ao condutor da viatura, por negligência, pode a Junta de Freguesia exigir o pagamento de todas as despesas decorrentes do sinistro, inclusive uma indemnização pelo agravamento do correspondente prémio do seguro.

Artigo 13.º — Procedimento em Caso de Avaria ou Acidente