Art.º 8 · Regulamento n.º 520/2026 — Cancelamento

1 -Os casos de desistência por parte da entidade requerente, deverão ser comunicados à Junta de Freguesia, com antecedência mínima de 3 dias úteis, sobre a data da cedência, salvo motivos de força maior.
2 -A cedência de viaturas, mesmo depois de confirmada à entidade requerente, pode ser cancelada, inclusivamente no dia previsto para a realização da deslocação, em caso de avaria inesperada do respetivo veículo, não assumindo a Junta de Freguesia a responsabilidade da sua substituição.
3 -O cancelamento da cedência pode, ainda, ser fundamentado na necessidade superveniente e inesperada da utilização do veículo pelos serviços da Junta de Freguesia ou na ocorrência de motivo de força maior que o determine.
4 -Nas situações previstas nos números anteriores, a Junta de Freguesia dá conhecimento à entidade requerente do cancelamento da cedência logo que se verifique a ocorrência do facto que a valida.
5 -As situações previstas nos números anteriores, não conferem à entidade requerente o direito a qualquer indemnização.

Artigo 8.º — Cancelamento