Para efeitos do presente Regulamento:
- a)«Fogo Municipal» é a fração ou unidade habitacional que faz parte do parque habitacional municipal, destinada ao alojamento de agregados familiares que integrem as condições deste Regulamento.
- b)«Arrendamento apoiado» é o regime de arrendamento aplicável aos fogos municipais, em que a renda é calculada em função dos rendimentos declarados pelos agregados familiares a que se destinam.