O presente é elaborado ao abrigo das normas da alínea g) do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Norma Habilitante
Vigente desde: 24/06/2019
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Em vigor desde 24/06/2019