A atribuição dos castanheiros está condicionada aos seguintes critérios:
- a)Ordem de inscrição;
- b)Adequação do terreno para a plantação de Castanheiros;
- c)Cada proprietário poderá, anualmente, apresentar candidatura para três artigos rústicos;
Artigo 14.º — Critérios para atribuição de Apoio
Vigente desde: 24/06/2019
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