O Acordo de Atribuição mencionado no artigo anterior deverá conter os seguintes elementos:
- a)Identificação do beneficiário;
- b)Número de Castanheiros atribuídos;
- c)Período de vigência;
Artigo 20.º — Conteúdo do Acordo de Atribuição
Vigente desde: 24/06/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/06/2019