Os encargos decorrentes dos apoios a prestar pela Junta de Freguesia ao abrigo do disposto no presente regulamento são satisfeitos mediante verbas para o efeito inscritas no Orçamento da Freguesia de Torre de Coelheiros.
Artigo 12.º — Verbas
Vigente desde: 26/05/2022
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Em vigor desde 26/05/2022