Regulamento

Regulamento n.º 521/2022

Regulamento de Incentivo à Natalidade da Freguesia de Torre de Coelheiros

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e em conformidade com as competências dos órgãos das Freguesias previstas nos artigos 9.º, n.º 1, alínea f) e 16.º, n.º 1, alíneas h) e v), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento determina os procedimentos e critérios no âmbito da atribuição de incentivo à natalidade, sendo estabelecidas as orientações de atribuição de incentivo à natalidade na Freguesia de Torre de Coelheiros.

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários

1 -As presentes normas aplicam-se a crianças nascidas após a entrada em vigor do presente regulamento.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de Torre de Coelheiros, e desde que preencham os requisitos constantes nas presentes normas.
3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O progenitor que se encontre a viver com as crianças em situação de monoparentalidade;
3. c)Quem tem a guarda de facto da criança;
4. d)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

São condições de atribuição do incentivo:

1 -Que a criança cumpra o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento e se encontre registada como natural da Freguesia de Torre de Coelheiros;
2 -Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam na freguesia de Torre de Coelheiros, no mínimo, há um ano, contado na data do nascimento da criança e estejam recenseados na freguesia;
3 -Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;
4 -Os requerentes não terem quaisquer dívidas em mora para com a Freguesia, designadamente resultantes de taxas, preços ou rendas.

Artigo 5.º

Valor do Incentivo

O valor a atribuir é de 500(euro) (quinhentos euros), por criança.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -A candidatura ao incentivo à natalidade será apresentada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e instruída com os seguintes documentos, a entregar na Freguesia de Torre de Coelheiros:
1. a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;
2. b)Fotocópia, ou exibição presencial do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do requerente ou requerentes;
3. c)Fotocópia, ou exibição presencial do Cartão de identificação fiscal do requerente ou requerentes;
4. d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança.
5. e)Atestado da Junta de Freguesia em como residem na freguesia há mais de um ano.
2 -Juntamente com o requerimento é entregue uma declaração de honra, subscrita pelos requerentes, em como reúnem os requisitos necessários para atribuição do apoio objeto do pedido.

Artigo 7.º

Prazos de candidatura

A candidatura ao incentivo deve ocorrer no prazo máximo de dois meses, contados da data de nascimento da criança.

Artigo 8.º

Análise das candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pela Junta de Freguesia de Torre de Coelheiros, a qual verifica se estão reunidas as condições de atribuição do apoio, nomeadamente solicitando aos requerentes que apresentem, pelos meios legais e dentro do prazo que lhes for fixado, os comprovativos necessários ao apuramento da sua situação.
2 -A falta de entrega dos elementos solicitados no prazo concedido para o efeito constitui causa de suspensão do procedimento de atribuição do apoio.
3 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.

Artigo 9.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados da atribuição ou não do incentivo, no prazo de um mês após apresentação da candidatura.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após a comunicação da decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Torre de Coelheiros.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente dentro de dez dias úteis.

Artigo 10.º

Atribuição do incentivo

1 -No caso de a candidatura ser aprovada, o valor será atribuído no prazo máximo de dois meses, contado da data da apresentação da candidatura.
2 -Com a atribuição destes incentivos, o requerente ou requerentes deste direito comprometem-se a residir e a estar recenseados na Freguesia de Torre de Coelheiros, pelo menos um ano após a data da atribuição, reservando-se a Junta de Freguesia o direito de exigir a reposição dos apoios indevidamente recebidos, em caso de incumprimento.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente regulamento, serão resolvidas pelo Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Verbas

Os encargos decorrentes dos apoios a prestar pela Junta de Freguesia ao abrigo do disposto no presente regulamento são satisfeitos mediante verbas para o efeito inscritas no Orçamento da Freguesia de Torre de Coelheiros.

Artigo 13.º

Sanções

1 -Constitui facto determinante da revogação da decisão de atribuição de apoios a prestação de falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão.
2 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar, a Junta de Freguesia reserva-se ao direito de exigir a reposição dos apoios indevidamente recebidos.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação definitiva no Diário da República, nos termos conjugados nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

12 de maio de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Lúcio Gabriel Ludovico Guerreiro.

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