- 1 -A candidatura ao incentivo à natalidade será apresentada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e instruída com os seguintes documentos, a entregar na Freguesia de Torre de Coelheiros:
- a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;
- b)Fotocópia, ou exibição presencial do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do requerente ou requerentes;
- c)Fotocópia, ou exibição presencial do Cartão de identificação fiscal do requerente ou requerentes;
- d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança.
- e)Atestado da Junta de Freguesia em como residem na freguesia há mais de um ano.
- 2 -Juntamente com o requerimento é entregue uma declaração de honra, subscrita pelos requerentes, em como reúnem os requisitos necessários para atribuição do apoio objeto do pedido.
Artigo 6.º — Candidatura
Vigente desde: 26/05/2022
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