- 1 -O presente regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços da câmara municipal de Macedo de Cavaleiros, bem como os princípios que os regem e estabelece os níveis de hierarquia que articulam os serviços municipais e o seu funcionamento.
- 2 -O presente regulamento aplica-se a todos os serviços da câmara municipal de Macedo de Cavaleiros, com exceção dos serviços de Educação abrangidos pela delegação de competências.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 10/05/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/2024