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Artigo 12.º — Gestão da Piscina Municipal de Alhadas

Vigente desde: 12/05/2026
  1. 1 -A Gestão da Piscina Municipal de Alhadas, nos termos definidos nos pontos 2.2 e 3 do artigo 4.º, compete à Junta de Freguesia, podendo o Executivo designar um gestor para o efeito.
  2. 2 -São competências da Junta de Freguesia:
    1. 2.1 -Assegurar a gestão corrente da Piscina Municipal, nos termos do presente Regulamento e da legislação em vigor.
    2. 2.2 -Fixar as taxas de utilização da Piscina, após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.
    3. 2.3 -Cobrar as taxas de utilização da Piscina.
    4. 2.4 -Implementar os projetos de caráter administrativo e financeiro adequados ao funcionamento da Piscina e à prossecução dos seus objetivos, bem como coordenar a atividade administrativa e financeira da estrutura de suporte logístico.
    5. 2.5 -Fazer cumprir todas as normas em vigor relativas à utilização das instalações, tomando as medidas necessárias ao seu bom funcionamento, zelando pela boa conservação e condições de higiene das mesmas.
    6. 2.6 -Zelar pela boa conservação e manutenção das instalações, bem como pela higiene, qualidade da água, conforto térmico e segurança.
    7. 2.7 -Manter em dia e publicar os registos que forem exigidos por lei, pelos regulamentos e instruções da Direção Geral de Saúde e demais entidades competentes, nomeadamente quanto à qualidade da água e conforto térmico.
    8. 2.8 -Manter atualizado o inventário do equipamento e material existente.
    9. 2.9 -Gerir os espaços, procurando a sua rentabilização.
    10. 2.10 -Conceber e organizar os programas que se adaptem à procura existente, salvaguardando a função social das instalações e a sua dinamização.
    11. 2.11 -Promover e divulgar as atividades desenvolvidas.
    12. 2.12 -Assegurar a gestão dos recursos humanos, bem como os procedimentos necessários relativos ao aprovisionamento e gestão de stocks.
  3. 3 -A Junta de Freguesia poderá efetuar a aquisição de serviços ou celebrar protocolos com outras entidades, visando a gestão da piscina Municipal, mediante acordo prévio da Câmara Municipal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/05/2026

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