Art.º 17 · Regulamento n.º 521/2026 — Regime Livre

1 -Para a frequência da Piscina Municipal Coberta em regime livre, os utentes devem proceder à sua inscrição como utente livre na receção da Piscina Municipal, procedendo ao preenchimento da Ficha de Inscrição e Termo de Responsabilidade.
2 -No ato da inscrição de Regime Livre não é cobrada qualquer taxa de inscrição, exceto o valor definido na tabela de taxas da utilização a efetuar.
3 -Aos utentes de Regime Livre é permitida a permanência no recinto da piscina coberta durante uma hora, que se estende desde a entrada nos balneários, utilização da piscina e saída dos balneários.
4 -Os utentes de Regime Livre podem frequentar as Piscinas para a prática da natação, não podendo prejudicar o funcionamento da escola de natação, ficando sujeitos aos espaços a eles destinados.
5 -As horas de entrada e saída da água, na piscina coberta são definidas pelo gestor da Instalação.
6 -O mesmo utente só pode solicitar um segundo período consecutivo de utilização livre na piscina coberta, se houver espaço nos tanques e se não houver outros utentes à espera para entrar.
7 -O limite máximo de utentes na modalidade de Regime Livre na Piscina Coberta é de 8 por pista.
8 -Os menores de 14 anos só podem utilizar as piscinas municipais cobertas em regime de utilização livre, desde que saibam nadar e sejam acompanhados por um adulto ou por uma declaração do Encarregado de Educação, assinada presencialmente pelo mesmo, assumindo a responsabilidade pela utilização da piscina.
9 -O acesso à Piscina Municipal Descoberta será condicionado ao pagamento de uma taxa de acesso que consta na tabela de taxas anexa ao Regulamento e pode dar direito a um período do dia ou dia inteiro.
10 -Durante o período de utilização livre a atividade dos utentes é da sua exclusiva responsabilidade.
11 -Não é permitida a utilização do material didático (placas, braçadeiras, bolas, etc.) pelos utentes de utilização livre.

Artigo 17.º — Regime Livre

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