Art.º 19 · Regulamento n.º 521/2026 — Sanções

1 -O não cumprimento do disposto neste Regulamento pode dar origem, conforme a gravidade do caso, a:
1. 1.1 -Repreensão escrita.
2. 1.2 -Expulsão das Instalações.
3. 1.3 -Inibição temporária da utilização das Instalações.
4. 1.4 -Inibição definitiva da utilização das Instalações.
2 -As sanções 1.1 e 1.2 são da responsabilidade do gestor da Instalação ou em caso de ausência deste, dos funcionários de serviço. A expulsão prevista só tem efeitos durante dois dias devendo o gestor da Instalação comunicar ao Presidente da Junta de Freguesia a ocorrência.
3 -As sanções 1.3 e 1.4 são aplicadas pelo Presidente da Junta de Freguesia, sob proposta do gestor da Instalação, com garantia de todos os direitos de defesa.
4 -Mediante a gravidade do caso, pode ser aplicada a sanção acessória de privação de entrada nas instalações das piscinas, até ao máximo de dois anos.
5 -O impedimento definitivo só produz efeitos após despacho do Presidente da Junta de Freguesia.
6 -Qualquer prejuízo ou dano causado nas Instalações ou equipamentos pelos utentes, além das sanções referidas no n.º 1 deste artigo, implicam a indemnização à Junta de Freguesia do valor do prejuízo ou dano causado, de acordo com o valor do inventário ou estimativa feita pela Junta de Freguesia.
7 -A perda das chaves dos cacifos pelos utentes dá direito à Junta de Freguesia a receber o valor fixado na tabela de taxas anexa ao Regulamento.
8 -No caso de menores, os pais ou encarregados de educação assumem a responsabilidade pelos atos praticados por estes.

Artigo 19.º — Sanções

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