Art.º 21 · Regulamento n.º 521/2026 — Protocolos com entidades

1 -A Junta de Freguesia de Alhadas pode estabelecer protocolos com entidades, após aprovação do Município da Figueira da Foz.
1. 1.1 -Os protocolos têm sempre como objetivo primordial o desenvolvimento de atividades que promovam e desenvolvam a prática de atividades aquáticas ou outras atividades de interesse para o desenvolvimento desportivo do concelho da Figueira da Foz.
2. 1.2 -As condições de utilização resultam da aplicação dos acordos e protocolos estabelecidos entre a Junta de Freguesia de Alhadas e as entidades em causa, sendo que as taxas a aplicar podem ter uma redução até ao limite máximo de 50 % do seu valor normal.

Artigo 21.º — Protocolos com entidades