Art.º 11 · Regulamento n.º 522/2019 — Limitações quantitativas na mudança de par instituição/curso

1 -A mudança de par instituição/curso está sujeita a limitações quantitativas.
2 -O número de vagas para cada par instituição/curso é fixado anualmente pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, de acordo com as regras e limites estabelecidos pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, para o conjunto dos concursos de mudança de curso e de transferência.
3 -As vagas aprovadas:
1. a)São divulgadas através de edital e da página da internet da ESSCVP;
2. b)São comunicadas à Direção-Geral do Ensino Superior e à Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.

Artigo 11.º — Limitações quantitativas na mudança de par instituição/curso