Art.º 7 · Regulamento n.º 522/2019 — Requerimento de mudança de par instituição/curso

1 -Podem requerer a mudança para um par instituição/curso os estudantes que:
1. a)Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso e não o tenham concluído;
2. b)Tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso;
3. c)Tenham, nesses exames, a classificação mínima exigida, nesse ano, pela ESSCVP no âmbito do regime geral de acesso.
2 -O regime de mudança de par instituição/curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído.
3 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudos de licenciatura.

Artigo 7.º — Requerimento de mudança de par instituição/curso